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Parecer COSIT n.º 10 da Receita Federal do Brasil.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da e da COFINS. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR,...
ADZ Comunicação
3 de mar. de 20224 min de leitura
Sumula 443, do TST. Dispensa de empregado portador de doença que suscite estigma ou preconceito.
Dependente químico. A dispensa de empregado dependente químico pode ser considerada discriminatória. A dispensa de empregado dependente...
ADZ Comunicação
3 de mar. de 20222 min de leitura
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