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Se você adquiriu um imóvel residencial ou comercial, nos últimos cinco anos, é possível que tenha recolhido o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em valor superior ao legalmente devido. Entenda o que está em jogo   Muitas prefeituras adotam um “valor de referência” próprio para calcular o ITBI, desconsiderando o valor real da transação. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o imposto deve incidir sobre o valor efetivamente pago

“Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento...

No total 50 setores beneficiados com redução de impostos muito significativa, podendo chegar a zero. Em Minas Gerais, vigora incentivo...